TCE/MS determina aprimoramento e aplica prazo de 180 dias para regularização em licitações da SEGOV

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) concluiu uma auditoria de conformidade referente ao exercício financeiro de 2022 da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), identificando fragilidades importantes no planejamento dos procedimentos licitatórios relacionados ao Sistema de Registro de Preços.

Entre os principais problemas constatados pelo TCE/MS estão a ausência de justificativas técnicas robustas, deficiências na estimativa dos quantitativos necessários, e insuficiência na comprovação da capacitação técnica dos agentes responsáveis pelas contratações.

Para corrigir as irregularidades e garantir o cumprimento das exigências legais, o TCE/MS determinou um prazo de 180 dias para que a SEGOV implemente as melhorias recomendadas, incluindo o aprimoramento dos procedimentos internos de licitação e a atualização da documentação padrão às novas legislações federal e estadual.

O Tribunal ainda estabeleceu que a Secretaria comprove as adequações por meio do envio de relatório técnico acompanhado de documentação comprobatória, sob pena de aplicação de multa. Também foi fixada a intimação dos responsáveis para ciência da decisão, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 160/2012.

O relator do processo foi o Conselheiro Waldir Neves Barbosa, que destacou a necessidade de promover a cultura da escuta ativa dos usuários dos equipamentos públicos para melhor planejamento e execução dos contratos.